Todas as crianças tem direito fundamental a educação.
Verifique no site http://portal.mec.gov.br

As páginas abaixo que você poderá ter informações dos direitos de alunos com necessidades especiais:

Parecer CNE/CEB nº 17/2001 aprovado em 3 de julho de 2001
Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

Resolução CNE/CEB nº 2/2001, de 11 de setembro de 2001
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica